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Andressa Coral, Advogado
Andressa Coral
OAB 98.421/PR VERIFICADO
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Comentários

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Andressa Coral, Advogado
Andressa Coral
Comentário · há 5 meses
Dr Jefferson obrigada pela sua contribuição.

Contudo, não há problema algum em propor o acordo no decorrer dos autos. Inclusive o advogado deve estar atento a esta possibilidade, já que muitas vezes o MP não irá propor (muitas delas por puro relaxo - acredite, acontece).
E quanto a declaração de culpa que você mencionou, é exatamente isso que a lei exige no caput do art.
28-A do CPP ao determinar "tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal...".

Esta petição é de minha autoria e foi usada em um caso que obtive sucesso no ANPP. Ao protocolar essa petição os autos foram encaminhados ao MP, que formulou a proposta, tendo sido designada audiência para o beneficiário formalmente confessar os delitos (declarar a culpa), nos termos do § 4º do art. 28-A. Em seguida o acordo foi homologado pelo juízo e encaminhado ao juízo da execução penal para cumprimento.

Lembrando que este PEDIDO de acordo demonstrei que o beneficiário preenchia os requisitos previstos na lei e provoquei o MP a PROPOR o acordo. Se ele se recusasse, eu pediria a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do CPP.

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