Esta petição é de minha autoria e foi usada em um caso que obtive sucesso no ANPP. Ao protocolar essa petição os autos foram encaminhados ao MP, que formulou a proposta, tendo sido designada audiência para o beneficiário formalmente confessar os delitos (declarar a culpa), nos termos do § 4º do art. 28-A. Em seguida o acordo foi homologado pelo juízo e encaminhado ao juízo da execução penal para cumprimento.
Lembrando que este PEDIDO de acordo demonstrei que o beneficiário preenchia os requisitos previstos na lei e provoquei o MP a PROPOR o acordo. Se ele se recusasse, eu pediria a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do CPP.