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26 de Junho de 2022

Pedido de Acordo de Não Persecução Penal após o oferecimento da denúncia

Pedido da Defesa para que seja viabilizada a proposta em caso de instrução já iniciada

Andressa Coral, Advogado
Publicado por Andressa Coral
há 2 anos
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MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

Processo nº ___________


JOSÉ, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora constituída, requerer seja viabilizado o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Desde já, apresenta-se as razões pelas quais é possível a celebração da medida despenalizadora introduzida pela Lei nº 13.964/2019 na legislação processual penal ao caso do réu.

I – DO CABIMENTO

O texto legal demonstra que o acordo em questão seria celebrado na fase pré-processual, ou seja, antes do oferecimento da denúncia, a partir dos indícios de materialidade e de autoria, e da presença de outros requisitos, permitindo-se solucionar o conflito de forma célere e eficiente.

Contudo, é certo que o § 13º do novo artigo 28-A do CPP criou uma causa extintiva da punibilidade, de modo que o acordo adquiriu natureza mista de norma penal e processual penal, o que leva-o a retroagir para beneficiar a todos, em consonância com o princípio da irretroatividade previsto no artigo , XL, da Constituição Federal. Deve, pois, aplicar-se a todos os processos em curso, ainda não sentenciados até a entrada em vigor da lei (24/01/2020). Nesse sentido, a doutrina de MAZLOUM[1]:

“Iniludível, pois, a natureza híbrida da norma que introduziu o acordo, trazendo em seu bojo carga de conteúdo material e processual. O âmbito de incidência das normas legais desse jaez, que consagram inequívoco programa estatal de despenalização, deve ter aplicação alargada nos moldes previstos no artigo , inciso XL, da Constituição Federal: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” Nesta senda, entendemos incidir também aos processos criminais em curso, apanhados pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal. Cabe ao Estado, agora, abrir ao réu a oportunidade de ter sua punibilidade extinta mediante a proposição de acordo pelo Ministério Público e consequente cumprimento das condições convencionadas.”

Trata-se também de direito e garantia prevista no artigo do Código Penal: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”

Desta forma, o acordo de não persecução penal é cabível não só aos casos em que ainda não houve ajuizamento da ação penal, como também aos processos em andamento, como no presente caso. Sobre esta aplicabilidade, a jusrisprudência já tem se posicionado sobre o tema:

“O artigo 28-A, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13. 964, de 24 de dezembro de 2019, ao acolher o acordo de não persecução penal, instituiu hipótese de solução consensual, que traz como consequência, uma vez cumpridas as condições estipuladas, a extinção da punibilidade, sem que conste da certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º. Ou seja, a medida não pode ser repetida, no período de cinco anos. Trata-se de norma que, ao lado da natureza processual, guarda conteúdo de direito material. Tem aplicação imediata, retroagindo em benefício do acusado para alcançar processos em andamento, inclusive, em grau de recurso. Lei nova mais benéfica, que sempre deve retroagir, por força do dispositivo no artigo , inciso XL, da Constituição Federal. Em última análise, o acordo de não persecução penal, acolhidos e cumpridas as obrigações estipuladas, leva à extinção da punibilidade.” (TJSP Apelação em HC nº 0002381-88.2017.8.26.0097 Desa. Rela. Angélica de Almeida. Julg. 29/04/2020)

Resta demonstrado, dessa forma, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao caso do réu.

II – DOS REQUISITOS LEGAIS

Urge destacar que o réu atende a todos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, para fins da não persecução penal conforme previsão do artigo 28-A do CPP, quais sejam:

a) Confissão formal e circunstancial da prática do delito em sede policial (mov. __);

b) Não se trata de infração penal praticada com violência ou grave ameaça, ou sequer no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou ainda contra a mulher por razões da condição de sexo feminino;

c) Pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, considerando ainda a causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do CP aplicável ao crime imputado previsto no artigo 155, § 4º, IV, do CP, por três vezes em continuidade delitiva;

d) O réu é primário e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional;

e) O réu não foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração com transação penal ou suspensão condicional do processo.

Por fim, o acordo faz-se necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, uma vez que, para se dizer o mínimo, já há se passado muitos anos desde a ocorrência dos fatos e o réu arrependeu-se desde o momento de sua prisão (mov.___), desejando o quanto antes deixar para trás essa página manchada de sua vida.

Vale destacar que o réu ficou desempregado e teve reduzida em mais da metade sua renda mensal de sobrevivência em razão da COVID-19, estando neste momento dependendo do recebimento do auxílio-emergencial da CAIXA. Desse modo, pugna pela razoabilidade das condições a serem ofertadas, sugerindo-se a aplicação de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos (2016) e comparecimento mensal em juízo pelo prazo de 6 (seis) meses.

III – DO PEDIDO

Isto posto, presente os requisitos permissivos, requer:

a) O recebimento do presente pedido com imediato encaminhamento à Promotoria de Justiça Criminal de Curitiba/PR para que proponha o acordo de não persecução penal nos termos do artigo 28-A, § 3º, do CPP;

b) No caso de recusa pelo Ministério Público, sejam os autos remetidos ao órgão superior, na forma do artigo 28 e § 14º do artigo 28-A do CPP;

c) Com o recebimento do acordo, seja designada audiência para a oitiva do réu, na forma do artigo 28-A, § 4º, do CPP;

d) Ao final, seja o acordo homologado por este juízo, determinando-se o sobrestamento do feito até o final cumprimento do mesmo, com remessa dos autos ao juízo da execução penal para dar início a sua execução.

Nestes termos

Pede deferimento.

Curitiba, 16 de julho de 2020.

Advogado OAB/PR nº ____


[1] Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-fev-07/opiniao-acordo-nao-persecucao-penal-aplicavel-acoes-curso>;

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12 Comentários

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Boa tarde! considerando que se trata de um procedimento novo na esfera criminal, é de suma importância o estudo em diversas fontes, no caso em tela, um trabalho excepcional e meus parabéns ao Ilustre colega na sua elaboração. Dr Welligton Girão continuar lendo

Excelente matéria continuar lendo

muito excelente a petição da nobre colega e isso cada vez mais fortalece a classe como um todo parabenizo muito bem trabalhada. continuar lendo

Agradeço sua contribuição Dr Carlos Zelvane! continuar lendo

Ficou magnífico com todas as peculiaridades e pressupostos inerente a quem de direito. continuar lendo