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26 de Junho de 2022

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Constrangimento Ilegal por Indeferimento de Pedido de Instauração do Incidente de Insanidade Mental e de Dependência Química

Andressa Coral, Advogado
Publicado por Andressa Coral
há 2 anos
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

IMPETRANTE:

PACIENTE:

LOCAL ONDE ENCONTRA-SE RECOLHIDO:

RECOLHIDO DESDE:

CRIME: ART. 157, § 2º, VII, c.c 14, II, DO CÓDIGO PENAL

FUNDAMENTO: CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA

AUTORIDADE COATORA:

VARA: ___VARA CRIMINAL DE CURITIBA

AUTOS PRINCIPAIS:

_________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRANTE, brasileira, solteira, advogada, OAB/PR nº __, com endereço profissional situado à ___, fone ___, E-mail ___, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo , inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de PACIENTE, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Piraquara.

Apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito ___ lotado na ___ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I – SÍNTESE DOS FATOS

O paciente encontra-se preso por força de prisão preventiva decretada pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba na data de 22/03/2020, ou seja, há quase sessenta dias.

A denúncia foi oferecida em 23/03/2020 e recebida no mesmo dia.

Nos autos principais, a Defesa pleiteou a instauração do incidente de insanidade mental e de dependência química do réu, contudo, este fora indeferido pelo juízo singular.

É o relato.

II – DO CABIMENTO

A garantia pétrea elencada no artigo , LXVIII, da Carta Maior, tem no habeas corpus o instrumento jurídico de concretização de sua tutela judicial contra atos inquinados de ilegalidades.

A Constituição Federal é clara ao afirmar o cabimento do presente mandamus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” No caso dos autos, a coação ilegal encontra plena adequação ao que se acha previsto no artigo 647 e no inciso I do artigo 648 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; [...]

No presente caso, a autoridade judiciária coautora indeferiu a produção de prova pericial consistente na instauração do incidente de insanidade mental e de dependência química do réu, caracterizando verdadeira coação ilegal, já que a produção de prova pertinente e utilitária por quem se vê acusado em processo criminal estratifica o mais fundamental e inegável direito de defesa, entre nós constitucionalmente assegurado:

"O direito fundamental à prova no processo abrange a possibilidade de tanto a acusação quanto a defesa indicarem as fontes de prova e exigirem a sua incorporação ao processo." (GIACOMOLLI, Nereu José. O devido Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2014, p. 161)

A esse respeito, há decisões deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, quanto ao cabimento do habeas corpus em caso de indeferimento ilegal de produção de provas:

HABEAS CORPUS CRIME ­ FALSIDADE IDEOLÓGICA ECOMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO ­ PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO ­ PEDIDO QUE PODE SER FORMULADO INCLUSIVE NA FASE PREVISTA NO ART. 499 DO CPP ­ PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE ­ DÚVIDA SÉRIA QUANTO ESTADO DE SANIDADE DA PACIENTE TRAZIDO PELO TESTEMUNHO, EM JUÍZO, DE MÉDICA PSIQUIATRA ­ NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SANIDADE MENTAL ­ PRECEDENTE DO STJ ­ MEDIDA QUE NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO PROCESSO ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ­ ORDEM CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, MANTENDO-SE SUSPENSO O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 640662-4 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Carlos Augusto A de Mello - Unânime - J. 04.03.2010)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXAME DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROPRIEDADE DO RECURSO - NAO CONHECIMENTO. 2- HABEAS CORPUS DE OFICIO - CONCESSAO FACE A EXISTENCIA DE SERIAS DUVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - DETERMINACAO DE REALIZACAO DO EXAME PRETENDIDO, EXTIRPANDO-SE A DUVIDA EXISTENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 48253-5 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Lenz Cesar - Unânime - J. 27.06.1996)

HABEAS CORPUS” - DESERÇÃO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO (LAUDO DE SANIDADE MENTAL) - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA, EM ORDEM A DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (STF, HC 81207, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/05/2002, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DA ACUSADA. I - Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (Precedentes do STF e do STJ). II - In casu, o requerimento da defesa para instauração de incidente de insanidade mental se baseou, tão-somente, nas declarações prestadas pela paciente, em seu interrogatório judicial, de que quaisquer outros elementos de convicção que pudessem incutir dúvida acerca de sua higidez mental. Ordem denegada. (STJ ­ HC 107.102/GO ­ Rel. Ministro FELIX FISCHER ­ QUINTA TURMA ­ julgado em 21/08/2008 ­ DJe 06/10/2008)

No presente caso, ao contrário do precedente do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento pela produção da prova se deu com base tão-somente na declaração prestada pelo Paciente em seu interrogatório policial, desprezando-se todos os outros elementos de convicção que geram dúvida acerca da higidez mental do acusado.

Sabendo-se que o rito do Habeas Corpus não admite dilação probatória mas sim pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, as provas documentais em anexo evidenciam de maneira inequívoca a existência do constrangimento ilegal suportado pelo Paciente.

Dessa forma, estando patente o cabimento do presente writ pela flagrante ilegalidade praticada pelo juízo a quo, de rigor a concessão da ordem de ofício, a fim de cessar o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente.

III - DOS ARGUMENTOS PARA CONCESSAO DA ORDEM

O incidente de insanidade mental consiste no procedimento que se presta a avaliar a inimputabilidade ou semimputabilidade do réu quando da prática dos fatos, devendo ser instaurado nas situações em que houver quaisquer indícios e dúvidas quanto à capacidade integral do acusado de compreender seus atos ou as razões pelas quais os praticou, e se de fato tinha condições de não fazê-lo naquele momento[1].

Nesse sentido a doutrina dispõe:

"Pairando dúvida sobre a higidez mental do autor do ilícito, deve ser instaurado o incidente de insanidade mental, podendo ocorrer durante o inquérito ou no processo. (...) a instauração do incidente de insanidade mental é obrigatória, ato essencial, em razão da necessidade de se adequar ao exigido para a aplicação da lei penal, especialmente para que a perícia responda sobre se o acusado era capaz de entender o caráter ilícito do fato." (TÁVORA, Nestor e ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal, 9ª Ed. Bahia: 2014. Editora Judspodivm. Pg. 464)

O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe:

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Não se trata de simples alegação de que o Paciente é usuário de drogas. Como se observa das provas em anexo (constante dos mov. 98 e 125 do autos principais nº ___), declarações médicas de que o Paciente há anos apresenta diagnóstico de doença mental CID 10 F19.2 e F14.2[2] e F31.6[3], e que também há anos faz uso de medicação controlada destinada a quem tem tal enfermidade e que, há documentos hábeis a comprovar que o réu estava em vias de ser novamente internado, são condições absolutamente hábeis a gerar dúvida, razoável e fundada, como respaldo para iniciar a instauração do incidente, como prevê o artigo 149 do CPP.

Outrossim, os documentos comprovam que um dia antes de sua prisão em flagrante (ocorrida em 20/03/2020) a família solicitou internamento do réu na Clínica ___ pois estava há dias fazendo uso de drogas, “inclusive tendo feito uso recente de substância”, de modo que o médico encaminhou solicitação ao Hospital ___ para realização de exames laboratoriais e que “após avaliação, o paciente poderá retornar para internação”.

Também não se trata de concluir pela imediata imputabilidade ou inimputabilidade do réu apenas pela leitura dos documentos médicos apresentados, mas sim através de uma perícia, aferível por meio do pleiteado incidente.

O r. magistrado fundamentou o indeferimento pelo que o réu não teria demonstrado qualquer sinal de imputabilidade ou inimputabilidade, ou tampouco de descontrole emocional durante o seu interrogatório na fase policial. Ora, os diversos tipos de transtornos e doenças mentais afetam o comportamento de cada indivíduo de maneiras diferentes e podem ainda depender das circunstâncias de tempo e de lugar em que elas se encontram, não cabendo, data vênia, exercer juízo de valor.

Neste ponto, também usando de elementos informativos do Inquérito Policial, tanto a vítima quantos os policiais militares relataram que o réu estava sob o efeito de drogas, bem como que o mesmo afirmou que estava há dois dias “virado” nas ruas usando cocaína e crack, é provável que quando de seu interrogatório, já não estivesse mais em surto psicótico. Assim, impossível constatar se a sua capacidade de compreensão estava ou não comprometida no momento dos fatos pela simples visualização do depoimento. Os demais elementos é que justificam a instauração do incidente.

Ainda, cabe destacar que a vítima, antes mesmo de narrar qualquer circunstância relacionada à suposta tentativa de roubo, relatou que o réu entrou no estacionamento pedindo ajuda, que ele ficava olhando para todos lados com os olhos bem abertos, que percebeu que o réu estava com medo e muito nervoso, que ficava andando para frente e para trás da guarita da unidade enquanto olhava para os lados.

Nitidamente é um relato sobre as condutas praticadas pelo réu muito semelhantes (se não idênticas) às que o mesmo demonstra nas provas em vídeos juntadas pela Defesa. Inclusive a vítima contou que quando o réu ficava andando para frente e para trás da guarita, a mesma lhe disse ‘Cara, não tem ninguém’, fala idêntica a da genitora do réu no momento em que está em surto pelo uso de substâncias entorpecentes.

O vício compromete o discernimento, de modo que, sob o efeito de drogas, muitas vezes o réu passa a experimentar transtorno mental de perseguição, ou seja, acredita que está sendo perseguido e se utiliza de objetos para se defender, chegando a ficar até três horas neste estado.

Todos estes elementos indicam possível supressão ou redução significativa da capacidade de entendimento ou autodeterminação do réu no momento dos fatos, o que torna indispensável a realização dos exames de insanidade mental e de dependência toxicológica do acusado.

Tais provas mostram-se completamente necessárias e relevantes para o deslinde da ação na busca pela verdade real, fazendo com que a decisão do juízo a quo encontra-se imotivada e inadequada, uma vez que se não realizada as provas, poderá gerar sérios prejuízos ao réu.

Com efeito e de acordo com a lição do Professor Julio F. Mirabete: Revelando os autos elementos que indiquem haver dúvida sobre a integridade mental do acusado deve o juiz ordená-lo de ofício ou deferir o pedido de instauração do incidente (Código de Processo Penal Interpretado, p. 442/443).

Assim, considerando que há demonstração de dúvida razoável quanto à instabilidade psicológica do acusado, houve flagrante cerceamento da defesa por parte do juízo a quo ao indeferir o pedido da defesa de instauração do incidente de insanidade mental e de dependência química, em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja concedida a ordem de habeas corpus para anular a decisão de indeferimento por cerceamento de defesa e, de ofício, ordenar a imediata instauração do incidente de insanidade mental e de dependência química do PACIENTE em autos apartados, bem como suspender o curso da ação penal originária, até apresentação do laudo técnico conclusivo.

Nesses termos

Pede deferimento.

Curitiba, 20 de maio de 2020.

Advogado

OAB/PR nº ___


[1] (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1581829-4 - Pato Branco - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 09.03.2017)

[2] Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – síndrome de dependência. Fonte: https://www.bulas.med.br/cid-10/p/transtornos+mentais+e+comportamentais+devidos+ao+uso+de+multiplas+drogas+e+ao+uso+de+outras+substancias+psicoativas+sindrome+de+dependencia.html

[3] Transtorno misto ansioso e depressivo. Fonte: https://www.medicinanet.com.br/cid10/5343/f316_transtorno_afetivo_bipolar_episodio_atual_misto.htm

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