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3 de Abril de 2020

Pedido de Alimentos Internacional

Andressa Coral, Advogado
Publicado por Andressa Coral
há 2 meses

O Decreto nº 9.176/2017 promulgou no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos assinado pelo Brasil, em Haia, em 2007.

A mencionada convenção, criada pela Convenção de Haia, objetiva facilitar, simplificar e padronizar os procedimentos jurídicos em nível mundial por meio de um sistema eficiente de cooperação entre os países na busca do direito aos alimentos, seja para filhos, registrados ou não (caso em que deve ser formulado junto com o pedido de reconhecimento de paternidade), e para outros membros da família.

Assim, através de um sistema de cooperação administrativa internacional, realiza-se um procedimento judicial e administrativo mais rápido e eficaz para o reconhecimento e a execução de decisões relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia. O que acontece é que, Autoridades Centrais – criadas por cada país (No Brasil, essa função fica a cargo do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) – recebem os pedidos e tentam localizar o devedores, suas rendas e ativos, além de buscarem soluções através da mediação e da conciliação.

O solicitante deve mover o processo no país de residência do alimentado. No Brasil, o pedido deve ser feito através de Advogado, que solicitará ao juiz competente para que encaminhe o pedido ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional a fim de que seja dado início à busca do devedor no país estrangeiro.

A execução de uma sentença brasileira que fixa a obrigação de pagar alimentos pode ser realizada pela autoridade competente no exterior através da aplicação de algumas medidas, como a retenção de passaporte e a suspensão de carteira de motorista, quando há recusa voluntária do devedor em cumprir a obrigação. Só será possível a prisão civil por dívida alimentar se o outro país possuir lei nesse sentido. Verdadeiramente, dependerá de como cada país estabelece as regras de execução.

No site do Ministério da Justiça e Segurança Pública há uma espaço destinado a informar o interessado e fornecer-lhe ferramentas para obter pensões alimentícias[1]. Para facilitar e difundir esse tema, conheça os principais pontos:

1. O pedido de pensão alimentícia por meio de cooperação jurídica internacional deve ser baseado em um Acordo Internacional vigente a que ambos os países sejam signatários.

2. O pedido envolve o reconhecimento, aumento, diminuição ou exoneração de alimentos. Pode ainda ser cumulado com pedidos de guarda e reconhecimento de paternidade.

3. Os acordos internacionais podem ser usados:

3.1. Para obter provas;

3.2. Para localizar bens ou rendas no exterior;

3.3. Quando for necessária a comunicação de atos processuais no exterior (citação, intimação ou notificação).

4. Para pedidos de reconhecimento ao direito de receber alimentos e para a execução de decisão judicial de alimentos:

4.1. Para crianças (menores de 18 anos), ex-esposos, ou ambos: são mais indicadas a Convenção da Haia sobre Alimentos ou a Convenção de Nova Iorque dependendo de qual tratado o país de destino faz parte;

4.2. Para criança de 18 anos mas menor de 21 anos: deve-se verificar se o país de destino fez reserva para limitar a aplicação da Convenção de Haia somente a menores de 18 anos;

4.3. Países que sejam parte dos acordos de assistência civil no âmbito do Mercosul devem observar os Decretos nº 6.891/2009 e nº 2.067/1996.

4.4. Há informações de que o México e o Uruguai fazem parte da Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares com base no qual devem ser formulados pedidos de reconhecimento e execução de alimentos.

5. Se o país de destino do pedido de alimentos não fizer parte da Convenção da Haia, existem outros tratados que dispõem sobre a possibilidade de diligências[2].

Registre-se ainda, que, caso o país de destino não tenha tratado internacional com o Brasil, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional enviará o pedido ao Ministério das Relações Exteriores que iniciará diligências por meio de representações diplomáticas do país no exterior. Concluído, o pedido retornará ao DRCI que providenciará a transmissão ao Juízo originário.

Como visto, diversas são as possibilidades de efetivação do direito de receber alimentos e da obrigação de pagá-los, a depender do tratado vigente entre os países. Certo é que com a entrada em vigor desta importantíssima Convenção no ordenamento, menos devedores ficarão “isentos” de cumprir suas responsabilidades civis com familiares eis que serão procurados e localizados, podendo virem a sofrer as consequências da justiça local.


Você pode ler este artigo em inglês clicando no link: https://www.linkedin.com/pulse/international-application-child-support-andressa-lais-coral/?published=t


[1] https://www.justiça.gov.br/sua-proteçâo/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/acordos-internacionais/prestacao-internacional-de-alimentos

[2] https://www.justiça.gov.br/sua-proteçâo/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/orientacao-por-diligencia

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